Por: Redação | Foto: Welika Matos

Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de negociação de dívidas com o munícipio. Excepcionalmente hoje, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada rua Coronel Pinto, número 188 – Centro, terá seu horário de atendimento ampliado até 17h.

Na negociação, quaisquer pendências vencidas até 31 de dezembro de 2022, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Taxa de Coleta de Lixo entre outros tributos, inscritos ou não em dívida ativa, em situação judicial ou administrativa, terão descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas).

A adesão também pode ser feita online. Para pagamento à vista, a solicitação pode ser feita direto no site da prefeitura, com emissão de boleto pelo Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI) Já aqueles que desejam parcelar, devem abrir um processo de forma online pelo Portal do Cidadão

Os descontos concedidos variam de 70% a 100% em juros e multas. Este ano, o Refis vem com mais vantagens: a isenção total de juros e multas para pagamento em até quatro vezes e possibilidade de quitação em até 60 vezes. Dessa forma, pagamentos à vista ou parcelados em até quatro vezes, há dispensa total nos juros e multas (100%); pagamentos em cinco a 12 parcelas, o abatimento é de 90%; para quitar em 13 a 24 parcelas, o desconto é de 80%; e para negociação em 25 e 60 parcelas, a redução é de 70% dos juros e multa.