Nos próximos dias, a Emhur divulgará a data para que os moradores entreguem a documentação necessária

Por: Redação | Foto: Welika Matos

A Prefeitura de Boa Vista deu início ao programa de regularização fundiária no bairro Cidade Satélite. Na ação, mais de 300 imóveis do loteamento Jardim Satélite serão beneficiados com certidões de cadastro imobiliário. Após levantamento topográfico na região, vistorias fundiárias estão acontecendo desde o dia 11 de junho.

Para o atendimento, que será realizado em uma estrutura com tendas instalada na entrada do loteamentocom e com data ainda a ser divulgada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), os moradores deverão ter em mãos cópias e vias originais do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do recibo ou contrato de compra e venda.

A certidão é um documento de reconhecimento de posse dos moradores sobre seus lotes. O cadastro permite a geração de Código de Endereçamento Postal (CEP) para as ruas e a atribuição de números oficiais às casas, facilitando a entrega de correspondências e serviços, melhorando a precisão da localização em sistemas de mapeamento.

O loteamento Jardim Satélite, iniciado em 2016, é considerado irregular devido a alguns fatores como a falta de aprovação do parcelamento do solo, destinação de áreas institucionais e infraestrutura básica inadequada. A emissão das certidões de cadastro imobiliário para a localidade é uma iniciativa respaldada pela Lei nº 2.538, de 14 de março de 2024.

“Promover a regularização fundiária onde for possível é uma determinação do prefeito Arthur Henrique. Essa lei autoriza a Emhur a regularizar, de forma não onerosa, todas as ocupações e loteamentos irregulares já consolidados, permitindo que os moradores obtenham a documentação necessária para o reconhecimento legal de suas propriedades”, explicou Sérgio Pillon, presidente da Emhur.