O objetivo é sensibilizar a população sobre a prevenção da crueldade contra animais

Por: ALE-RR | Foto: Eduardo Andrade

O Projeto de Lei (PL) nº 053/2018, que institui no Estado o “Abril Laranja”’, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, teve 14 votos favoráveis na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (11).

Neste mês, conforme a matéria, poderão ser desenvolvidas ações de alerta e debates sobre o tema, concretização de programas e projetos na área, veiculação de campanhas de mídias, entre outras.

Segundo a justificativa, as ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil “colocarão em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população”.

Abril Laranja

A Campanha Abril Laranja é de iniciativa da ASPCA (The American Society for the Prevention of Cruelty to Animals – Sociedade Americana de Prevenção da Crueldade aos Animais) e é realizada por diversos órgãos públicos e iniciativas privadas, tendo por objetivo prevenir os maus-tratos e a crueldade contra animais.

LEGISLAÇÃO – No Brasil, praticar maus-tratos contra os animais é considerado crime. A Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê a pena de três meses a um ano e multa, para quem praticar ato abusivo, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou nativos exóticos. Mas essa pena aumenta de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda, quando se trata de cães e gatos. Caso ocorra morte do animal a pena aumenta ainda mais, de um sexto a um terço, é o que prevê a Lei nº 14.064/20, aprovada no ano passado.