Por: Redação | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

As microempresas e empresas de pequeno porte de todo os país têm até esta quarta-feira, dia 31 de janeiro, para regularizar e aderir ao Simples Nacional – regime unificado de contribições e arrecadação de impostos. Podem se inscrever empresas com renda bruta anual no valor de até R$ 4,8 milhões.

Segundo dados da Receita Federal, mais de 852 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional já foram registradas somente em janeiro deste ano. As empresas devem estar quites com as obrigações legais para aderir ao programa.

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm o mesmo prazo para optar pelo Simples Nacional e também pelo Simei, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais. O limite anual de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81 mil.

Já as empresas em início de atividade, a solicitação deve ser realizada em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, considerando que não tenham decorridos 60 dias da abertura do CNPJ.

O acesso ao sistema para realizar a opção é feito por meio do Portal do Simples Nacional

Para os empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal, também encerra nesta quarta-feira o prazo para regularização e pedido de reenquadramento no programa. A consulta pode ser feita pelo Portal e-CAC ou pelo portal do portal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).