Entre as novidades, está a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações, que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs

Por: Redação | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda adiou para abril de 2025 o prazo de obrigatoriedade das novas regras para emissão de nota fiscal por microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com a Nota Técnica 2024.001, os empreendedores passariam a adicionar o Código de Regime Tributário (CRT 4) em todas as transações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 02 de setembro de 2024.

O CRT 4 identifica as responsabilidades fiscais e o tipo de regime de tributação ao qual a empresa está vinculada, a exemplo do Lucro Resumido e Lucro Real. Outra alteração diz respeito à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora conta com novos códigos para identificar operações como vendas fora do estabelecimento comercial e devoluções de mercadorias.

Vale lembrar que nem todos os MEIs entram na atualização. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) é apenas necessária quando o tomador do serviço for pessoa jurídica ou empresas públicas ou quando o cliente solicita.

Os CFOPs específicos para microempreendedores com CRT 4 são:

1.202: Devolução de venda de mercadoria;

1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;

2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual);

2.904: Retorno de remessa (interestadual);

5.102: Venda de mercadoria adquirida;

5.202: Devolução de compra para comercialização;

5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento;

6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual);

6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual);

6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual);

As mudanças são importantes para o controle tributário e conformidade das normas vigentes, tornando as informações mais claras, aumentando a segurança para os MEIs.