Os contribuintes que tiverem débito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o Fisco de Roraima têm até sexta-feira, 24, para aderir ao programa do Refis ICMS e renegociar dívidas

Por: Redação | Foto: Divulgação

O prazo para contribuintes de Roraima que desejam aderir ao programa Refis estadual e renegociar dívidas fiscais com o Estado termina nesta sexta-feira, dia 24 de maio.

Podem ser negociadas débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou penalidades de origem vinculada ao ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. Para negociação, estão disponíveis opções de pagamento à vista, com desconto de 95%, ou parcelados em até 60 meses.

Para valores referentes exclusivamente a multas punitivas, ou seja, aquelas por descumprimento de obrigações acessórias ou principais, os descontos poderão chegar a 75%, dependendo se o pagamento for à vista ou parcelado; quanto maior o número de parcelas, menor o desconto. Para os demais valores, o desconto pode chegar a 95% dos juros e das multas de mora ou punitivas; quanto maior o número de parcelas, menor o desconto.

Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 vezes. Nesse caso, os contribuintes devem entrar em contato com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), na avenida Ville Roy, 5281, bairro São Pedro. Também é possível entrar em contato pelo telefone (95) 99115-5929 ou pelo e-mail atendimento.dividaativa@pge.rr.gov.br.

Já os créditos não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 24 vezes. Nesse caso, os contribuintes devem procurar diretamente a Divisão de Parcelamento na Sefaz, localizada no próprio do órgão, que fica na Praça do Centro Cívico, 466, Centro.