Sancionado em novembro deste ano, medida faz parte da fase 3 do programa Descomplica da Prefeitura de Boa Vista

Por: Redação | Foto: Semuc/Arquivo

Os agricultores familiares beneficiados pelo Plano Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de Boa Vista, o PMDA, podem negociar suas dívidas junto ao município com condições especiais por meio do Refis. A medida faz parte da fase 3 do Programa Descomplica, da Prefeitura de Boa Vista e visa apoiar aqueles prejudicados pelas mudanças climáticas do El Niño, principalmente os produtores de milho.

Conforme a prefeitura, produtores que se encontram inadimplentes com o Plano podem renegociar as pendências com descontos que variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022.

Os agricultores que optarem por pagar o boleto do PMDA 2023 em janeiro de 2024 poderão ter até 75% de desconto e ainda dividir os vencimentos em duas parcelas. Para isto, deverão procurar a SMAAI para impressão de um novo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a partir de 18/12.

A adesão ao Refis/2023 pode ser pelo Portal do Cidadão, SAATRI ou presencialmente na Secretaria de Economia, Planejamento e Finanças – SEPF até o dia 26 de dezembro da seguinte forma:

Quem optar pelo pagamento à vista, a emissão do boleto deve ser feita pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI). Já para quem preferir parcelar, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro, das 08h às 14h, em dias úteis.

Esta edição do Refis teve novidades: a escala de desconto mudou para 100%, 90%, 80% e 70%, dependendo da negociação, e a possibilidade de parcelamento foi ampliada de 48 para 60 vezes. Na modalidade de pagamento à vista, além da redução de 100% nos juros e multas, agora o valor pode ser dividido em até quatro parcelas. Confira abaixo.

Os descontos do Refis 2023:

I – 100%, no caso de pagamento à vista ou em até 4 parcelas;

II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;

III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;

IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas, amparados pela Lei 2.490/2023.

Para adesão ao parcelamento, é preciso efetuar o pagamento de pelo menos 5% do débito no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.